Questões Militares para Direito

Q660499

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660499 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são consideradas bens públicos.

classificando-se os bens públicos quanto à sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

somente em situações especiais e de acordo com as exigências legais, os bens públicos podem ser alienados.

a administração pública poderá dispensar a licitação para a aquisição de bens imóveis.

Q660457

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660457 Direito Constitucional

Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

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