Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 1...

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Q660457

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660457 Direito Constitucional

Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

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