Questões Militares Para sargento da polícia militar

Segundo Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, são manifestações essenciais do valor policial-militar:

I - o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial- militar e solene juramento de fidelidade à Pátria;
II - o civismo e o culto das tradições históricas,
III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;
IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;
V - o aprimoramento técnico-profissional;
VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação.

O Decreto-Lei, nº 09-A, de 09/03/1982 especifica que “o cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial-Militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente o deixa, até que outro Policial-Militar nele tome posse(...).

Segundo o Decreto-Lei, Nº 09-A, de 09/03/1982, a Polícia Militar, dentre os vários tipos de policiamento, se utiliza do policiamento geral, urbano e rural; do policiamento de radiopatrulha terrestre e aérea; além do policiamento de trânsito, para cumprir suas obrigações de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

No Brasil, os direitos humanos são ilimitados, razão pela qual um cidadão só pode permanecer preso após ser processado e julgado por autoridade judiciária competente.

São algumas das características dos direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência, prescritibilidade, complementariedade, inviolabilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.

Os direitos de 1ª geração, também chamados de solidariedade ou fraternidade, englobam um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, uma qualidade de vida saudável, a autodeterminação dos povos, além de outros direitos difusos.

São alguns dos documentos históricos reconhecidos internacionalmente e que restringem a atuação do Estado em relação aos direitos do homem: Magna Carta de 1215, Petition of Rights (1628), Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (1776) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção e concessão de asilo político.

A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os três homens desapareceram no dia 16 de dezembro de 2013, quando viajavam de carro pela BR-230 (Rodovia Transamazônica). Após quase dois meses de buscas, os corpos foram encontrados em fevereiro deste ano em terras indígenas Tenharim- Marmelo. A região fica localizada a 100 quilômetros de distância de Humaitá, município do Amazonas. No dia 25 de dezembro do ano passado, moradores da região promoveram diversos protestos para cobrar agilidade da Polícia Federal em Rondônia (PF-RO) nas buscas pelos desaparecidos. Os manifestantes chegaram a atear fogo em carros, barcos e nas sedes da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Humaitá. A morte dos três homens teria relação com a cobrança de pedágio feita por indígenas em um trecho da Transamazônica, em quem há constantes conflitos. Para moradores, os crimes seria uma retaliação dos índios pela morte do cacique Ivan Tenharim, que teve o corpo encontrado na rodovia no início de dezembro de 2012.

Bombeiros fazem nova inspeção em casas noturnas de Porto Velho no início desse ano em que se completam dois anos da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Desde lá as inspeções se tornaram mais frequentes. Em Porto Velho, 15 profissionais trabalham diretamente nas blitzes. Há três anos 40 casas noturnas existiam na capital, dez fecharam as portas e não mais voltaram a funcionar por não atenderem às normas de segurança.

A Venezuela tem enfrentado momentos de tensão desde o início de fevereiro de 2014, com protestos de estudantes e opositores contra o governo. A situação se agravou em 12 de fevereiro, quando uma manifestação contra o presidente Nicolás Maduro terminou com três mortos e mais de 20 feridos. Ao mesmo tempo em que milhares foram às ruas para criticar o governo – em um contexto de inflação, insegurança, escassez de produtos básicos e alta criminalidade –, outros milhares se manifestaram em favor de Maduro e contra os oposicionistas. Após a tensão inicial, as manifestações diminuíram e a violência também. A crise política na Venezuela tem caráter totalmente local, sem interferência ou consequência com as relações internacionais com outros países.