Como se denomina toda ação ou omissão contrária às
obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis,
nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor
que fundamentam a Organização Militar, desde que não
incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar
como crime?
Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado
solicitar reconsideração da punição à autoridade que a
aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma
dentro de: