Questões Militares Para cabo da polícia militar

Moralidade, impessoalidade, razoabilidade, motivação e legalidade.

Eficiência, legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade.

Publicidade, legalidade, motivação, eficiência e razoabilidade.

legalidade, eficiência, razoabilidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.

Impessoalidade, publicidade, supremacia do interesse público, eficiência e motivação.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, o pedido de reconsideração de ato e a apelação administrativa disciplinar.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.

A representação, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, a queixa, o pedido de reconsideração de ato e apelação administrativa disciplinar.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.

Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (Forças Armadas) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.

Podem fazer parte do Conselho de Disciplina: o oficial que formulou a acusação, os oficiais que tenham, entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, até o quarto grau, os oficiais que tenham particular interesse na decisão do referido processo.

Poderá fazer parte do Conselho de Disciplina, excepcionalmente, como membro mais antigo, um oficial subalterno (1º Tenente), que será o presidente, a seguir em antiguidade será um 2º Tenente que atuará o interrogante e relator e, outro 2º Tenente, desde que o mais moderno, que atuará no Conselho de Disciplina como escrivão.

Podem fazer parte do Conselho de Disciplina, aspirantes e subtenentes, excepcionalmente, para atuarem como escrivães, desde que não tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina.

Como membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo, teremos um oficial intermediário (Capitão), que será o presidente, o que lhe seguir em antiguidade será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.

O Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais e (01) praça graduado da corporação da Polícia Militar.