Questões Militares Para cabo da polícia militar

Destina-se a apreciar a incapacidade de todos os Praças, para permanecerem no serviço ativo, bem como, dos Aspirantes a Oficial e Praças reformados ou da reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.

Ao acusado serão assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, tendo após, o interrogatório o prazo de 03 (três) dias para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.

Prescrevem-se em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e dos demais Praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

A antiguidade do policial militar em cada posto ou graduação é contada a partir de sua inclusão, nomeação, promoção ou declaração.

Tempo de serviço é o tempo computado a partir da data de nomeação do policial militar, deduzido do período de formação.

Todo policial militar tem direito a 30 dias de férias, podendo ser suspensa a qualquer tempo pelo Comandante Geral da PMPI, independente de quaisquer condições.

As licenças especiais, bem como os períodos de férias gozados não contam como tempo de serviço.

No período de gozo de férias o Policial Militar não faz jus ao direito de quaisquer gratificações.

Será licenciado ex-ofício com o vencimento integral de seu posto ou graduação, desde que conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço policial militar.

Será afastado das suas funções, em caráter temporário, e logo após o exercício de seu mandato retorna ao serviço ativo.

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração integral independente de seu tempo de serviço.

O Policial Militar eleito será promovido ao posto ou graduação imediata, e após noventa dias será transferido para a reserva remunerada.

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração proporcional a seu tempo de serviço.

As Guardas Municipais são órgãos policiais em nível municipal.

À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, através da investigação policial; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A Polícia Militar somente poderá agir nos municípios conveniados com o Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.

A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos por oficiais formados pelas Polícias Militares do Brasil, mas preferencialmente deverá ser um oficial do Exército, cujo nome tenha prévia aprovação do Ministério da Defesa.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da PM, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e Comandante Geral do Bombeiro Militar, respectivamente.

A lei estabelecerá as condições em que o Praça perderá a graduação.

Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa do Piauí.

Ao policial militar é vedado apenas o direito de se sindicalizar.