Questões Militares Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 42 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.
Estão corretas, apenas:
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.