Questões OAB de Direito Administrativo - Anulação e revogação

Q369641

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase |

Q369641 Direito Administrativo

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

Q208163

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208163 Direito Administrativo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

Q208162

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208162 Direito Administrativo

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

Q155409

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155409 Direito Administrativo

A revogação da licitação pressupõe

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

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Questões da OAB Sobre anulação e revogação em direito administrativo

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