Questões OAB de Direito Administrativo

Q261974

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261974 Direito Administrativo

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

B

Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

C

Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

D

Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

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Q261972

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261972 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

A

os bens de uso especial são passíveis de usucapião

B

os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

C

os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

D

nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

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Q224802

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224802 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A

discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

B

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

C

bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

D

discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

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Q224801

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224801 Direito Administrativo

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

A

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

B

não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.

C

não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

D

está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

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Q224800

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224800 Direito Administrativo

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

B

O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

C

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

D

A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

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Q224799

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224799 Direito Administrativo

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

A

procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.

B

improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

C

improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.

D

procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q224797

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224797 Direito Administrativo

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

A

reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

C

readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

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Q213695

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213695 Direito Administrativo

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

A

às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B

às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.

C

às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q213694

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213694 Direito Administrativo

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.

B

os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

C

o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.

D

os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

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Q213692

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213692 Direito Administrativo

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

A

pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

B

produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

C

apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

D

pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

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Q213691

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213691 Direito Administrativo

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

B

suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

C

não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.

D

não possuem cargos nem funções.

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Q212822

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

B

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

C

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

D

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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Q212820

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212820 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

B

Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

C

No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

D

O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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Q212819

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q212818

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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Q212817

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B

A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C

O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D

Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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Q212816

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212816 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

A

Secretário de Estado e Fiscal de Tributos.

B

Senadores e Escrivão Judicial.

C

Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.

D

Secretário Municipal e Governador.

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Q212815

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212815 Direito Administrativo

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A

A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

B

Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

C

São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

D

Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

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Q212814

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212814 Direito Administrativo

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

A

Publicidade.

B

Motivação.

C

Razoabilidade.

D

Auto-executoriedade.

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Q209110

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209110 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;

B

o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;

C

a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;

D

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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