Questões OAB de Direito Administrativo - Página 12

Q208168

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208168 Direito Administrativo

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

A

do risco.

B

civilista.

C

da irresponsabilidade.

D

da culpa.

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Q208167

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A

Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

B

Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

C

Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

D

Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

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Q208166

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208166 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Intervenção.

D

Rescisão contratual.

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Q208165

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208165 Direito Administrativo

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

A

Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

B

Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

C

Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

D

Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

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Q208164

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208164 Direito Administrativo

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A

Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B

Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C

Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D

Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

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Q208161

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208161 Direito Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A

pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B

não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C

pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D

não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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Q208160

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208160 Direito Administrativo

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A

instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B

aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C

exerceu discricionariedade.

D

realizou uma competência vinculada.

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Q207869

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207869 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A

é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D

concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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Q207868

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207868 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

B

as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

C

as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

D

mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

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Q207866

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207866 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A

têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

C

são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

D

são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

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Q207865

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207865 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

A

são sempre precedidos de licitação.

B

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

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Q207864

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

A

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

B

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

C

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

D

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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Q207863

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207863 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A

são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

B

são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

D

têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

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Q207862

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207862 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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Q207861

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207861 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B

é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

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Q207758

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207758 Direito Administrativo

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A

Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

B

Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

C

Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

D

Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

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Q207757

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207757 Direito Administrativo

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A

Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

B

Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

C

Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

D

Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

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Q207755

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207755 Direito Administrativo

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A

deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

B

deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

C

deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

D

não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

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Q207754

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207754 Direito Administrativo

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A

a presunção de legitimidade de seus atos.

B

a exigibilidade.

C

o interesse público primário.

D

a imperatividade.

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Q207753

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207753 Direito Administrativo

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A

uma empresa pública independente.

B

uma autarquia.

C

um ente da Administração Direta.

D

um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

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