Questões OAB de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Página 2

Q423496

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase |

Q423496 Direito Constitucional

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

A

é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

B

tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.

C

depende de autorização excepcional do Executivo.

D

está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

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Q369631

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase |

Q369631 Direito Constitucional

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

B

Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.

C

Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.

D

A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

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Q312318

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312318 Direito Constitucional

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

A

ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

B

propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

C

impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

D

ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

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Q312299

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312299 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

B

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C

O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D

O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

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Q304937

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304937 Direito Constitucional

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

A

Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

B

Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

C

Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

D

Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

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Q299401

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299401 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.

B

São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

D

Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

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Q261962

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261962 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

A

organização sindical.

B

partido político com representação no Congresso Nacional.

C

entidade de classe de âmbito nacional.

D

associações paramilitares.

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Q224798

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224798 Direito Constitucional

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

A

como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.

B

as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.

C

como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.

D

o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

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Q224789

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224789 Direito Constitucional

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

A

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

B

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

C

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

D

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

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Q213687

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213687 Direito Constitucional

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

A

ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

B

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

C

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

ambas as afirmativas são falsas.

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Q212809

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212809 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.

B

A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.

C

O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

D

O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

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Q209134

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209134 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

B

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

D

não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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Q209133

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209133 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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Q208158

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208158 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Ação Popular.

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Q207859

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207859 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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Q207768

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207768 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A

junto aos órgãos públicos e privados.

B

para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

C

para a defesa de direitos personalíssimos.

D

somente por meio do pagamento de taxa.

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Q207126

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207126 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B

Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C

Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

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Q205186

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205186 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

A

a prática da tortura.

B

a prática do racismo.

C

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

o definido em lei como hediondo.

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Q205090

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205090 Direito Constitucional

De acordo com a CF, nas ações populares,

A

em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

B

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

C

nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

D

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

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Q204990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204990 Direito Constitucional

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A

de caráter perpétuo.

B

de trabalhos forçados.

C

de perda de bens.

D

de banimento.

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