A respeito da garantia constitucional do acesso ao P...

 É o disposto no art. 5º, LXXVIII, CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. c) Correta.
As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:
a) A matéria relativa às competições desportivas configura uma exceção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, exceção esta prevista no próprio texto constitucional, no art. 217, §1º: O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
b) conforme se depreende da súmula vinculante nº 28, o STF entende ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) Art. 5º, inciso XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: C

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA C a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva. -ERRADA- A justiça desportiva constitui uma das exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao lado do habeas data e da reclamação constitucional pelo descumprimento, por parte da administração, de súmula vinculante. Nesses casos, necessário se faz esgotar a esfera administrativa para apenas em seguida clamar pela prestação jurisdicional. b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. - ERRADO - A assertiva traz o oposto do que dispõe a Súmula Vinculante 28 do STF:  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - CORRETA - art. 5º da CF/88: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. - ERRADA - Observe-se o que dispõe o art. 5º XXXIV  da CF: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

item C está correta. 

Item D) ERRADA. A súmula vinculante de nº 21 do STF. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade do recurso administrativo.

Gabarito: C

 É o disposto no art. 5º, LXXVIII, CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. c) Correta.
As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:
a) A matéria relativa às competições desportivas configura uma exceção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, exceção esta prevista no próprio texto constitucional, no art. 217, §1º: O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
b) conforme se depreende da súmula vinculante nº 28, o STF entende ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) Art. 5º, inciso XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva. 

B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. 

C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

GABARITO: Nos termos da Constituição Federal, é assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.  Segundo a Súmula Vinculante nº 28 é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (Art. 5º, XXXIV e LXXVIII; 217, §1º da CF/88 e Súmula Vinculante nº 28)

D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Querido João, complementando...

A alternativa C dada como correta fala sobre o Princípio da Celeridade Processual ou Princípio da Duração Razoável do Processo, de fato esse princípio abarca os processos administrativos e judiciais.

A duração razoável do processo é uma das garantias do acesso à Justiça, ou seja, estão entrelaçados.

Devemos pensar além, ir além, principalmente com bancas como a FGV.

Boa sorte!!!

Vai dar tudo certo!!!