Questões OAB de Direito Constitucional
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Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Com base na teoria da eficácia das normas c correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta