Questões da OAB Sobre direito constitucional
Foram encontradas 543 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095856
Direito Constitucional
Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se
apresentar em um grande evento musical internacional sediado no
Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era
obrigatório estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder
se apresentar publicamente no país.
Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro.
Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro.
Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095855
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095854
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada,
que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de
dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095853
Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm
considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por
diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se
compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta
razão, informaram que pretendem propor uma emenda à
Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação
legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso
Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores
pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095852
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente
relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De
acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo
penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem
constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu
advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida
manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo
magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095851
Direito Constitucional
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº
XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso
Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547723
Direito Constitucional
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e
brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou
você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica
adequada sobre os efeitos de tal decisão.
Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547718
Direito Constitucional
No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação
de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local,
visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O
Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação,
argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa
conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o
deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal
de Justiça.
Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547717
Direito Constitucional
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada
pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC,
para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é
manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo.
Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada
em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados
com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre
possível medida judicial para que seja reconhecida a
incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de
modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que
se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547716
Direito Constitucional
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica
estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento
de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a
tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu
desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal
pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y,
recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547715
Direito Constitucional
Durante uma operação policial, conhecido traficante de
substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no
Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por
alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém,
acrescendo-se que o local onde se encontra detido é
desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de
advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito
fundamental do preso.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547714
Direito Constitucional
Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em
terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as
tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele
resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos
para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que
habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores,
que pretende ali se instalar definitivamente.
Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547713
Direito Constitucional
Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre
órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o
Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula
vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo
em situações e condições específicas.
O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417710
Direito Constitucional
Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em
cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no
qual alcançou a estabilidade.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417692
Direito Constitucional
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por
um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem
constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II,
da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417691
Direito Constitucional
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do
registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei
Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários,
de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser
destinada a políticas públicas do governo federal na área de
educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a
associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber
da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417690
Direito Constitucional
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo
um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a
sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada
durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o
Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação
constitucional a ser observada para a concretização do seu
objetivo.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417689
Direito Constitucional
Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em
razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi
classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República
vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de
defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram
quatro estados de uma determinada região do país. Depois de
visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da
medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua
assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417688
Direito Constitucional
Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave
acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo
corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e,
ao passar pelo setor de identificação, alegou não possuir consigo
qualquer documento.
Na dúvida sobre se José poderia ter acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município.
Sobre o caso apresentado, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.
Na dúvida sobre se José poderia ter acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município.
Sobre o caso apresentado, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417687
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus
membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante
XXX, que versa sobre matéria tributária.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
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