Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm co...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095853
Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm
considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por
diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se
compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta
razão, informaram que pretendem propor uma emenda à
Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação
legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso
Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores
pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.