Questões OAB de Direito do Trabalho

Q171799

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171799 Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

B

As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

C

O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

D

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

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Q171798

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171798 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.

B

É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

C

É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.

D

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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Q171795

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171795 Direito do Trabalho

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

A

Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

B

É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

C

É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

D

Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

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Q171794

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171794 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A

O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.

B

É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

C

Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

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Q171793

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171793 Direito do Trabalho

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A

O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.

B

Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

C

Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.

D

O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

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Q171360

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171360 Direito do Trabalho

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

B

A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

C

Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

D

A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

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Q171359

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171359 Direito do Trabalho

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

A

A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.

B

O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.

C

O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.

D

A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

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Q171358

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171358 Direito do Trabalho

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A

Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.

B

O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.

C

A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.

D

As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

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Q171357

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171357 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

A

Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.

B

Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.

C

A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.

D

É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

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Q171356

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171356 Direito do Trabalho

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.

B

A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.

C

A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.

D

A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

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Q171353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171353 Direito do Trabalho

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

B

A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

C

Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

D

Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

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Q171082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171082 Direito do Trabalho

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

B

A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

C

A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

D

As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

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Q171079

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171079 Direito do Trabalho

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A

não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.

B

terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.

C

fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.

D

terá direito somente ao salário devido.

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Q171078

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171078 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A

Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.

B

A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

C

Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.

D

O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

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Q171077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171077 Direito do Trabalho

No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.

A

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B

É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas.

C

Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.

D

A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.

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Q171076

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171076 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

A

É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.

B

Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.

C

Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

D

As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

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Q156950

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156950 Direito do Trabalho

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

B

Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

C

Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

D

Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

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Q156948

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156948 Direito do Trabalho

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

A

onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

B

eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

C

subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

D

dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

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Q156946

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156946 Direito do Trabalho

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

C

O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

D

O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

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Q156945

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156945 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

C

A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

D

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

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