O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso
Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei
orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de
tramitação.
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo,
deve ser encaminhado ao(à)
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O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração
e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União
para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela
CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a
responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de
envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do
Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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