Legislação Penal Especial em Direito Penal para OAB

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Lei de Contravenções Penais - Parte Especial - Parte 4
Autor: Maria Cristina Trúlio
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Lei de Contravenções Penais - Parte Especial - Parte 5
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Lei de Contravenções Penais - Parte Geral - Parte 1
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Lei de Contravenções Penais - Parte Geral - Parte 2
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Lei de Contravenções Penais - Parte Geral - Parte 3
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Lei do Abuso de Autoridade - Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 01
Autor: Lara Castelo Branco
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Lei do Abuso de Autoridade - Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 02
Autor: Lara Castelo Branco
Lei do Abuso de Autoridade - Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 02
Lei do Abuso de Autoridade - Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 03
Autor: Lara Castelo Branco
Lei do Abuso de Autoridade - Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 03
Lei do Abuso de Autoridade – Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 04
Autor: Lara Castelo Branco
Lei do Abuso de Autoridade – Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 04
Lei do Abuso de Autoridade – Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 05
Autor: Lara Castelo Branco
Lei do Abuso de Autoridade – Lei n° 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Parte 05