Questões OAB de Direito Penal - Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Q583066

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |

Q583066 Direito Penal

Texto associado

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão

pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.

pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.

pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.

pelo crime de associação criminosa, apenas.

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Q299579

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299579 Direito Penal

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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Q207139

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207139 Direito Penal

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q1834973

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII - Primeira Fase |

Q1834973 Direito Penal

Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro.

Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado

primário com maus antecedentes, já que o cometimento de crime após condenação com trânsito em julgado por contravenção penal não gera reincidência.

reincidente, na medida em que a lei das contravenções penais considera que a condenação por crime após a condenação pela contravenção gera reincidência.

reincidente, na medida em que o Código Penal estabelece que tanto o cometimento de crime quanto de contravenção gera reincidência.

primário com bons antecedentes, na medida em que a condenação com trânsito em julgado por contravenção não tem o condão de gerar nem reincidência nem maus antecedentes.

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Questões da OAB Sobre lei de contravenções penais - decreto-lei nº 3.688 de 1941 em direito penal

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