Legislação Penal Especial em Direito Penal para OAB

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Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 01
Autor: Maria Cristina Trúlio
Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 01
Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 02
Autor: Lara Castelo Branco
Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 02
Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 03
Autor: Lara Castelo Branco
Lei dos Crimes de Tortura – Lei n° 9.455 de 1997 – parte 03
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Parte 01
Autor: Lara Castelo Branco
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Parte 01
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Parte 02
Autor: Lara Castelo Branco
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Parte 02
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Parte 03
Autor: Lara Castelo Branco
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Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 01
Autor: Lara Castelo Branco
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 01
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 02
Autor: Lara Castelo Branco
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 02
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 03
Autor: Lara Castelo Branco
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Parte 03
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 01
Autor: Maria Cristina Trúlio
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