Legislação Penal Especial em Direito Penal para OAB

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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 02
Autor: Maria Cristina Trúlio
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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 03
Autor: Lara Castelo Branco
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 03
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 04
Autor: Lara Castelo Branco
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares - Parte 04
Crimes Falimentares - Parte 01
Autor: Lara Castelo Branco
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Crimes Falimentares - Parte 02
Autor: Lara Castelo Branco
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Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 1
Autor: Maria Cristina Trúlio
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 1
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 2
Autor: Maria Cristina Trúlio
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 2
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 3
Autor: Maria Cristina Trúlio
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 3
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 4
Autor: Maria Cristina Trúlio
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Parte 4