Questões OAB de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri - Página 2

Q212846

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212846 Direito Processual Penal

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

B

A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

C

O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

D

O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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Q212845

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212845 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

B

Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

C

A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

D

O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

Q212844

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212844 Direito Processual Penal

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A

A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.

B

O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.

C

É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.

D

A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207910

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207910 Direito Processual Penal

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A

pessoalmente, se estiver preso.

B

pessoalmente e a seu defensor.

C

pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

D

mediante edital, se o réu não for encontrado.

Q207816

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207816 Direito Processual Penal

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A

que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B

ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C

ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D

ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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Q209089

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209089 Direito Processual Penal

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

A

só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;

B

sempre é possível, sem qualquer exceção;

C

não é possível em nenhuma hipótese;

D

só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

Q208729

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208729 Direito Processual Penal

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A

por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;

B

transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;

C

na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;

D

não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

Q208219

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208219 Direito Processual Penal

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A

a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

B

não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

C

o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

D

após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

Q208211

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208211 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri

A

permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

B

é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

C

é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

D

é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

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