Questões OAB de Direito Processual Penal - Página 12

Q207919

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207919 Direito Processual Penal

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A

de falência.

B

praticados por funcionário público.

C

contra a propriedade imaterial.

D

contra a economia popular.

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Q207914

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207914 Direito Processual Penal

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A

deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C

não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D

deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

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Q207913

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207913 Direito Processual Penal

Com relação à exceção de suspeição,

A

ela não precede a qualquer outra exceção.

B

não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.

C

não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.

D

se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

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Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207819

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207819 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D

O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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Q207817

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207817 Direito Processual Penal

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B

aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D

aos crimes hediondos.

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Q207816

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207816 Direito Processual Penal

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A

que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B

ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C

ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D

ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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Q207815

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207815 Direito Processual Penal

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A

interposição de recurso de agravo.

B

interposição do recurso de apelação.

C

interposição de recurso em sentido estrito.

D

reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

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Q207814

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207814 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A

da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B

a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C

caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D

assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

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Q207813

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207813 Direito Processual Penal

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A

pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B

caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C

deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D

a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

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Q207812

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207812 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A

Recurso ordinário.

B

Apelação.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Carta testemunhável.

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Q207811

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207811 Direito Processual Penal

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

A

nula.

B

válida.

C

anulável.

D

inexistente.

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Q207133

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207133 Direito Processual Penal

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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Q207129

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207129 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B

O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C

O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D

A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

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Q207125

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207125 Direito Processual Penal

Em processo penal, os embargos infringentes

A

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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Q207123

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207123 Direito Processual Penal

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A

O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B

Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

C

A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

D

Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

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Q207122

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207122 Direito Processual Penal

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A

não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

B

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

C

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

D

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

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Q207121

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207121 Direito Processual Penal

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

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Q207120

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207120 Direito Processual Penal

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B

Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C

Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

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Q205255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205255 Direito Processual Penal

Texto associado

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A

impetrar habeas corpus.

B

opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C

opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D

interpor agravo em execução.

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