Questões OAB de Direito Processual Penal - Página 13

Q205254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205254 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A

Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

B

A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

C

Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

D

A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

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Q205251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205251 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A

A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.

B

O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

C

O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

D

O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

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Q205250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205250 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A

A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

B

No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

C

Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

D

A exceção de litispendência é dilatória.

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Q205249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205249 Direito Processual Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A

Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

B

O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

C

Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

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Q205245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A

O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q205243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205243 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

C

Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

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Q205155

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205155 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A

O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D

A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

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Q205154

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205154 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

A

Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

B

O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

C

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

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Q205153

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205153 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

A

O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

B

Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

C

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

D

O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

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Q205152

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205152 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

A

Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.

B

Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

C

O juiz ficará adstrito ao laudo.

D

Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

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Q205151

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205151 Direito Processual Penal

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

A

estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

B

estado de necessidade.

C

legítima defesa.

D

estrito cumprimento de dever legal.

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Q205150

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205150 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da ação penal

A

Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

D

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

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Q205149

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205149 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D

Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q205148

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205148 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

A

Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

B

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

C

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

D

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

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Q205147

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205147 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

B

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

C

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

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Q205146

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205146 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

A

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

B

No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

C

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

D

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

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Q205045

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205045 Direito Processual Penal

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

A

O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.

C

O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.

D

O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.

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Q205044

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205044 Direito Processual Penal

Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.

A

embargos de nulidade

B

embargos de declaração

C

apelação

D

carta testemunhável

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Q205043

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205043 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.

B

A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.

C

Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.

D

As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

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Q205042

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205042 Direito Processual Penal

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.

B

Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.

C

Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.

D

Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

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