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Q299739

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299739 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

Alternativas

A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.

No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

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Q299598

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Nulidades no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Causas de modificação da competência: conexão e continência , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299598 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

Alternativas

Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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Q299597

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Questões prejudiciais ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299597 Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

Alternativas

A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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Q299594

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Atos processuais defeituosos e invalidade , Princípios referentes às nulidades , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299594 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

Alternativas

O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público

As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

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Q299593

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração , Ação Penal - Noções Gerais ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299593 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.

Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.

O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.

O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

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