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Q299592

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299592 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

Alternativas

O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q299590

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299590 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

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Q299589

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Contraditório ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299589 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

Alternativas

O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

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Q299448

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299448 Direito Processual Penal

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

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Q299441

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Sequestro de Bens imóveis , Suspeição e impedimento , Sequestro , Restituição de coisas apreendidas ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299441 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Alternativas

A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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186: D

187: A

188: A

189: A

190: A

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