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Q212847

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades , Princípios referentes às nulidades ,

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212847 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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Q212846

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212846 Direito Processual Penal

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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Q209090

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209090 Direito Processual Penal

Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

Alternativas

é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato;

é surpreendido na prática efetiva do crime;

é surpreendido logo depois do fato delituoso;

é perseguido e encontrado logo depois do fato delituoso.

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Q209088

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209088 Direito Processual Penal

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando:

Alternativas

julgam diversos acusados;

proferidas pelo Tribunal do Júri;

proferidas pelas Câmaras dos Tribunais;

julgam diversos fatos conexos.

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Q209087

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209087 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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206: D

207: C

208: A

209: C

210: C

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