Questões OAB de Direito Processual Penal

Q207914

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207914 Direito Processual Penal

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

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Q207913

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207913 Direito Processual Penal

Com relação à exceção de suspeição,

ela não precede a qualquer outra exceção.

não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.

não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.

se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

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Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207819

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207819 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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Q207817

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207817 Direito Processual Penal

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

aos crimes hediondos.

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