Questões OAB de Direito Processual Penal

Q207811

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207811 Direito Processual Penal

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

nula.

válida.

anulável.

inexistente.

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Q207133

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207133 Direito Processual Penal

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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Q207129

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207129 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

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Q207125

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207125 Direito Processual Penal

Em processo penal, os embargos infringentes

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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Q207123

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207123 Direito Processual Penal

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

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