Questões OAB de Direito Tributário - Princípio da Legalidade

Q349641

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase |

Q349641 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

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Q318817

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318817 Direito Tributário

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A

a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

B

a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

C

a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

D

a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

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Q312311

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312311 Direito Tributário

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

B

violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D

não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

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Q299624

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299624 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

A

As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.

B

O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.

C

Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D

Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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Q209118

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209118 Direito Tributário

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

A

a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

B

a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

C

o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

D

sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

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Q205268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205268 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A

A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B

A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C

O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

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Q171070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171070 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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Q156939

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156939 Direito Tributário

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C

a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D

os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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Q129282

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129282 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A

da uniformidade geográfica da tributação.

B

da legalidade tributária.

C

da liberdade de tráfego.

D

da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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Questões da OAB Sobre princípio da legalidade em direito tributário

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