Questões OAB de Direito Tributário
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Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.