Questões OAB de Direito Tributário

Q171071

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171071 Direito Tributário

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

DF, relativamente ao bem imóvel.

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

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Q171070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171070 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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Q171069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171069 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

ser instituída pelos estados e pelo DF.

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q171068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171068 Direito Tributário

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

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Q171067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171067 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.

É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.

Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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