Questões OAB de Direito Tributário - Tributos Federais
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A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: