Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Q299548

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299548 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Q299546

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299546 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

Q299544

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299544 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

As anuidades da OAB têm natureza tributária.

Q299539

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299539 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.

A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.

A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.

Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Q261953

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261953 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:

Advogado-Geral da União.

Defensor Público

Advogado (Procurador) de Autarquia.

Advogado de Sociedade de Economia Mista.

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