Questões OAB 2007 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q299422

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.

Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.

A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

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Q299423

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.

A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.

O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.

A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

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Q299424

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299424 Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.

Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.

Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.

Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.

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