Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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Q197192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197192 Direito Tributário

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

definição de tributos.

definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

definição das espécies tributárias.

definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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Q197193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197193 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

incidir sobre as receitas de exportação.

incidir sobre as receitas de importação.

ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

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Q197194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197194 Direito Tributário

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.

direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

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Q197195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197195 Direito Tributário

Texto associado

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

IPI e passará a pagar ISS.

imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

ICMS e passará a pagar ISS.

IPI e passará a pagar ICMS.

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Q197196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197196 Direito Tributário

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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