Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

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Q197198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197198 Direito Tributário

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

hipótese de exclusão tributária.

definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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