Não constitui matéria de direito tributário reservada pela C...

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Q197192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197192 Direito Tributário

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

definição de tributos.

definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

definição das espécies tributárias.

definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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