Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar ...

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Q673204

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673204 Direito Tributário

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.

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