A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o ...

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Q980348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980348 Direito Tributário

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.

estabelecer obrigações acessórias.

fixar as alíquotas ad rem e ad valorem.

regular a forma e as condições da progressividade.

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