Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207315
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de
um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de
lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o
explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.
Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207316
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no
escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo
competente. Considerou o magistrado que havia nos autos
indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José,
juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo.
Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207317
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em
início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada
instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar
seus interesses em demanda judicial em curso.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207318
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se
gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos
previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207319
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que
o supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção
de auxiliar Patrícia a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas
passa a estudar a legislação que disciplina o tema.
Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que
Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207320
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como
clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto,
acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional.
Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o
bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se
indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores
necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao
recebimento de honorários desses clientes.
Sobre esse assunto, é correto concluir que
Sobre esse assunto, é correto concluir que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207321
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a
opção que, corretamente, apresenta uma causa para o
licenciamento de Alex.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207322
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para
libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão,
a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que
Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se
conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207323
Filosofia
“Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se afasta dela, os desvios.”
Michael Foucault
Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder disciplinar que recai sobre os corpos dos indivíduos e, também, dos castigos disciplinares que resultam de uma lei, um programa ou um regulamento.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra de referência,
apresenta a função do castigo disciplinar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207324
Filosofia
Há muitos tipos diferentes de relação entre o direito e a moral e a relação entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso, é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão relacionados.
Herbert Hart
Herbert Hart, em seu livro O Conceito de Direito, comenta sobre a influência da moral sobre o Direito, afirmando que nenhum positivista poderá negar que a estabilidade dos sistemas jurídicos depende, em parte, da correspondência com a moral.
Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referência,
mostra como essa influência da moral sobre o direito pode
ocorrer.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207325
Direito Constitucional
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os
Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de
defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida
por calamidade natural de grandes proporções.
O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto
presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente
a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207326
Direito Constitucional
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta,
situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do
território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207327
Direito Constitucional
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela
rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade
pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual
uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da
ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o
que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de
criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem
a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos
fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207328
Direito Constitucional
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos
absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os
servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como
também para que devolvessem todas as quantias por eles
recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207329
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande
número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional,
referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº
XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a
controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito,
o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal
nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207330
Direito Constitucional
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da
Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da
Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado
encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor
durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe
lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada
mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207331
Direitos Humanos
Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua
cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio
do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o
candidato da oposição.
Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local.
Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local.
Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207332
Direitos Humanos
Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência
no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o
habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo
alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos
prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207333
Direito Eleitoral
No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos
federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e
Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições
majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação
ao modelo a ser utilizado.
Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formar
Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207334
Direito Eleitoral
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de
governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da
composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o
pagamento de honorários em razão da prestação de serviços
advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa
natureza jurídica.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
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