O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir o...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207325
Direito Constitucional
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os
Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de
defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida
por calamidade natural de grandes proporções.
O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto
presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente
a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.