Questões OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q208230

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208230 Direito Tributário

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.

B

a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.

C

a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

D

as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

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Q208231

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208231 Direito Tributário

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A

o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.

B

o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

C

o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

D

o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

Q208232

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208232 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

B

Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

C

Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

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Q208233

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208233 Direito Tributário

Considerando o disposto no artigo 153, §4^o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A

há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

B

aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

C

é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

D

os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

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Q208234

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208234 Direito Tributário

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

A

o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

B

o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

C

o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

D

o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

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Q208235

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208235 Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

A

estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

deverão respeitar o princípio da anterioridade.

C

deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

D

são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

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Q208236

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208236 Direito Tributário

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A

seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B

apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C

as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D

em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

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Q208237

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208237 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

quando a lei determinar.

C

em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

D

quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q208238

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208238 Direito Tributário

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

A

bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

B

bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

C

serviços.

D

bens segundo o regime de draw back.

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Q208239

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208239 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

A

a situação econômica do sujeito passivo.

B

a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

C

a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

D

o valor diminuto do crédito tributário.

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Q208240

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208240 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

A

apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.

B

pelo prazo de conclusão do processo disciplinar

C

pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.

D

apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

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Q208241

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208241 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A inviolabilidade do escritório do advogado

A

é regulada pelo Código de Processo Penal.

B

é princípio constitucional.

C

decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.

D

é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

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Q208242

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208242 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

A

apenas quando autorizado.

B

nas salas e gabinetes de trabalho.

C

apenas em audiência.

D

apenas nos horários fixados pelo mesmo.

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Q208243

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208243 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

A

exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

B

legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.

C

impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.

D

impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

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Q208244

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208244 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

A

é repassada para o cliente que o representou.

B

é recolhida em favor do Conselho Federal.

C

é recolhida em favor do Conselho Seccional.

D

constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

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Q208245

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208245 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O relator do processo disciplinar é nomeado

A

pelo Presidente do Tribunal de Ética.

B

pelo Conselho Seccional.

C

pelo Presidente do Conselho Seccional.

D

pela Diretoria do Conselho Seccional.

Q208246

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208246 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O profissional advogado licenciado

A

não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.

B

terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.

C

estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.

D

estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

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Q208247

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208247 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O registro da sociedade de advogados é feito

A

perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.

B

perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

C

perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

D

perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

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Q208248

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208248 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

A

será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

B

constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

C

constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

D

constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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Q208249

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208249 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O parecer de admissibilidade no processo disciplinar

A

é condição necessária para a sua instauração.

B

tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.

C

não interrompe o prazo prescricional.

D

compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

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Questões da OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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