Questões OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q208170

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208170 Direito Civil

A emancipação do menor estará correta, se

A

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

B

por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

C

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

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Q208171

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208171 Direito Civil

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

A

intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

Q208172

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208172 Direito Civil

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

A

indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

B

tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

C

solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

D

indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

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Q208173

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208173 Direito Civil

É correto afirmar que

A

as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.

B

o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.

C

não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

D

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente

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Q208174

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208174 Direito Civil

Existe responsabilidade civil por ato

A

abusivo, ainda que sem culpa do agente.

B

lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei.

C

lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.

D

ilícito, apurando-se a culpa do agente.

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Q208175

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208175 Direito Civil

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

A

perderá a propriedade de sua unidade autônoma.

B

perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.

C

perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.

D

não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

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Q208176

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208176 Direito Civil

Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que

A

é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.

B

não é permitida sua alteração.

C

é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.

D

é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

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Q208177

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208177 Direito Civil

É correto afirmar que

A

o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.

B

o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.

C

o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.

D

o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

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Q208178

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208178 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que

A

a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

B

os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

D

os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

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Q208179

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208179 Direito Civil

Em relação à herança, é correto afirmar que

A

os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis.

B

os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes.

C

o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.

D

os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.

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Q208180

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando

A

houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

B

apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

C

fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.

D

apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Q208181

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.

B

O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.

C

Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.

D

Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

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Q208182

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as assertivas abaixo:

I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes.

II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição.

III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal.

IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes.

São INCORRETAS APENAS

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q208183

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208183 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

A

poderá substituir seu recurso.

B

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.

C

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa

D

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

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Q208184

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208184 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

A

Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal

B

Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.

C

Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.

D

O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.

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Q208185

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208185 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se litigante de má-fé aquele que

I. alterar a verdade dos fatos;

II. provocar incidentes manifestamente infundados;

III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo;

IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.

São corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q208186

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208186 Direito Processual Civil - CPC 1973

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

A

interpor recurso de agravo de instrumento

B

opor embargos infringentes.

C

peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.

D

interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

Q208187

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208187 Direito Processual Civil - CPC 1973

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

A

não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.

B

será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.

C

será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.

D

não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

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Q208188

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208188 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

A

Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.

B

Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.

C

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.

D

É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

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Q208189

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208189 Direito Processual Civil - CPC 1973

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A

a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.

B

a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.

C

o inventário, o arrolamento e a separação consensual.

D

a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.

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Questões da OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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