A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contrib...
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |
Q542953
Direito Administrativo
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de
Contribuintes de determinada Administração Estadual é
considerada ato