Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique de...

É certo que a sentença arbitral é considerada pelo ordenamento jurídico brasileiro um título executivo judicial. Sendo a sentença estrangeira, porém, para ser executada no Brasil, deve ser previamente submetida a um procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 483, caput, CPC/73, c/c art. 105, I, i, CF/88).

Resposta: Letra D.

Assertiva correta, letra D.  Por eliminação, percebe-se que a letra "b" está errada quando fala que sentença arbitral é titulo executivo extrajudicial.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; 

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral; 

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;   

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; 

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

Alternativa correta: D

A sentença estrangeira só pode ser executada no Brasil depois de ser homologada pelo STJ (art. 475-N, VI, CPC/73  e ao art. 515, VIII, do NCPC). Assim, para receber os valores a que faz jus, Dominique deve, preliminarmente ao cumprimento da sentença, proceder à sua homologação, mecanismo pelo qual a autoridade judiciária brasileira outorga eficácia à sentença estrangeira para que possa ser executada no Brasil

De acordo com o NCPC:

TÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Respostas de acordo com o novo CPC:

a) INCORRETA. Sendo decisão estrangeira, necessária a homologação de sentença estrangeira (CPC, art. 960).

b) INCORRETA. A sentença arbitral é título executivo judicial (CPC, art. 515, VII), de modo que a forma executiva é o cumprimento de sentença.

c) INCORRETA. Tanto a devedora como os bens estão no Brasil (CPC, art. 23, I).

d) CORRETA. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial (CPC, art. 515, VII), de modo que a forma executiva é o cumprimento de sentença. Porém, como foi proferida no exterior, inicialmente é necessário que haja a homologação desta sentença, perante o STJ (CPC, art. 960).

Fonte: OAB Esquematizado (1ª ed. 2017)

Cabe lembrar, outrossim, que de acordo com a EC 45/ 04, Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, isso está estampado no art. 105, I, "i" da CF/88. 

Art. 105- Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;  (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Nosso CPC aduz que são títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença arbitral (art. 515, VII), nossa nobre colega Andressa Wulf, colocou que é "extrajudicial", embora louvável sua explanação.