Antes de dar início à instalação de unidade industri...

Segue análise das alternativas.

Alternativa A
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
Alternativa D
Portanto, a alternativa está correta.

RESPOSTA: D

Ver artigo 9º, inciso XIV, alínea "a", LC 140/2011.

Complementando a explicação: 

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011:

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à

poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

......

Art. 9º: São ações administrativas dos Municípios:

.....

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos

respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e

natureza da atividade; ou

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos

licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

A competência para fiscalizar é comum entre os entes federativos (art. 23CF). Contudo, para determinar especificamente quais serão as competências de cada ente, deve ser observado o critério da preponderância de interesses (entendimento STF) e a titularidade do bem. Importante lembrar é: quem fiscaliza é quem multa. 

a) Pode sim, mas deve ser feito dois licenciamentos, um pela União, por meio da Funai, e outro pelo ente federativo em questão (dependendo da preponderância de interesses + titularidade do bem). => posicionamento STJ.

b) União

c) Instituto Chico Mendes. IBAMA, apenas para âmbito federal no sentido genérico.

d) Município. 

Competência para o licenciamento ambiental atual
No que tange à competência para licenciamento ambiental dos entes federativos verifica-se que, como regra, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe a este o licenciamento e se ultrapassa as fronteiras do estado ou do pais cabe ao órgão federal específico.
Além disso, cabe à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:  a) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; b) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; c) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); d) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas; e) relativos à energia nuclear; f) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional (“formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos”). (art. 7º, XIV).
Para os Estados foi adotado o critério da competência licenciatória residual (pode licenciar aquilo que não for da atribuição da União e dos Municípios), sendo-lhe expressamente estabelecida, assim como para os municípios a atribuição para licenciamento de atividades ou empreendimentos em unidades de conservação estaduais ou municipais respectivamente, com exceção de área de proteção ambiental (APA). (arts. 8º, XIV e XV e 9º, XIV, “b”).

FONTE:http://www.infonet.com.br/sandrocosta/ler.asp?id=123245

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

Errado, pois a competência, neste caso, será do IBAMA (art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011 e art. 4º da Res. CONAMA 237).

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Errado, pois há unidades de conservação federal, estaduais e municipais, competindo a cada ente o respectivo licenciamento (LC 140/2011, art. 7º, XIV, d; art. 8º, XV; e art. 9º, XIV, b; e arts. 4º, 5º e 6º da Res. CONAMA 237).

D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

 Correto, conforme o art. 9º, XIV, a, da LC 140/2011 e art. 6º da Res. CONAMA 237.