Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978285
Direito Constitucional
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes
em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi
condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de
ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,