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Q209138

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209138 Direito Constitucional

o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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