Almino José consultou seu advogado com o intuito de ...

a) o administrador será o próprio empresário.

b) O Registro é feito na Junta comercial.

d) Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

LC123/2006 Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porteacrescentarão à sua firmaou denominação as expressões "Microempresa"ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivasabreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso,sendo facultativa a inclusãodo objeto da sociedade.

Art.3 º Consideram-se ME ou EPP a sociedadeempresária, a sociedade simples, a empresa individual deresponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966do Código Civil, devidamente registrados noRegistro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil (SOCIEDADESIMPLES) de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receitabrutaigual ou inferior a R$ 360.000,00; e

II- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cadaano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00.

EIRELI é uma espécie societária, embora de um único sócio. Pode ser enquadrada como ME, não como MEI.

É possivel que o registro aconteça no Registro Publico de Empresas Mercantis (JUNTA), ''OU'' no cartorio de registro civil de pessoas juridicas (se caso ele não exerça atividade empresarial).